Termo de adesão e licença de uso do SOFTWARE BW COMMERCE

BWC INFORMÁTICA LTDA, nome fantasia “BWC INFORMÁTICA”, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 09.099.400/0001-70, com sede à Avenida Alberto Pasqualini, n° 1030, sala 205, Centro, na cidade de Guaporé/RS, fornece a você LOJISTA LICENCIADO, devidamente identificado junto à BWC mediante o preenchimento de dados em ficha cadastral, os serviços abaixo descritos conforme “objeto”, sujeito à aceitação do presente Termo de Uso.

Ao clicar abaixo na opção “Eu Aceito” o LOJISTA LICENCIADO declara que leu e concorda expressamente com a versão mais recente do Termo de Uso, disponibilizada no website de BWC INFORMÁTICA, no endereço eletrônico:

O presente Termo de Uso poderá sofrer alterações, edições, adições, parciais ou integrais, cabendo ao LOJISTA LICENCIADO visitá-lo periodicamente de modo a tomar integral conhecimento das novas disposições e regramentos. Após a sua concordância inicial ao Termo de Uso, eventuais alterações/modificações não dependerão de nova aceitação do LOJISTA LICENCIADO , passando a ser aplicadas de modo automático toda vez que o LOJISTA LICENCIADO fizer uso dos serviços.

Definições

Os termos iniciados em letra maiúscula indicados a seguir serão utilizados neste instrumento com o significado detalhado abaixo:

(a) "BW": é a BWC Informática Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 09.099.400/0001-70, com sede na Avenida Alberto Pasqualini, n° 1030, Sala 205, CEP 99200-000, Bairro Centro, no Município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.

(b) "PLATAFORMA" ou “PLATAFORMA DA BW” ou “PLATAFORMA DE E-COMMERCE BW” ou “Software”: é o software de propriedade exclusiva que é uma plataforma on-line fornecida pela BW a empresas que promovem e vendem produtos e/ou serviços on-line.

(c) LOJISTA LICENCIADO : é o cliente da BW que utiliza o software da “loja virtual” desenvolvida pela BW.

(d) “Loja Virtual”: é um sistema computadorizado que visa anunciar e comercializar produtos via internet, por meio de responsabilidade exclusiva do LOJISTA LICENCIADO , principalmente no que diz respeito aos seus consumidores finais.

Do objeto

Cláusula 1ª - Este contrato de licenciamento de uso do software da BW tem por OBJETO estabelecer condições para que o LOJISTA LICENCIADO utilize o software desenvolvido pela BW, que é uma plataforma on-line fornecida pela BW à empresas que promovem e vendem produtos e/ou serviços online.

a. Se o LOJISTA LICENCIADO solicitar a prestação de qualquer serviço que não seja objeto do presente CONTRATO, incluindo, mas não se limitando ao desenvolvimento de uma nova funcionalidade do SOFTWARE BWC INFORMÁTICA, ou melhoria que não esteja sendo desenvolvida, ou ao acompanhamento ou execução de qualquer outra atividade pela BWC INFORMÁTICA, esse serviço será tratado como um novo serviço a ser contratado pelas Partes, devendo ser objeto de um novo acordo entre as Partes.

Obrigações da BW

Cláusula 2ª - Caberá a BW:

  1. Conceder a licença de uso do software inserido no escopo deste contrato pelo prazo e na forma especificada neste instrumento, garantindo a integridade e o bom funcionamento do software dentro dos padrões e utilização recomendados pela BW.
  2. Manter as informações sobre o LOJISTA LICENCIADO e a sua “LOJA VIRTUAL” em seus servidores, nos termos deste Contrato, do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, inclusive aquelas referente ao cadastro do LOJISTA LICENCIADO , aos pedidos feitos através da “LOJA VIRTUAL”, as informações das vendas e ao uso e operação da “LOJA VIRTUAL” pelo LOJISTA LICENCIADO “e seus clientes;
  3. A BW disponibilizará os recursos tecnológicos 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana ao LOJISTA LICENCIADO , salvo por razões alheias à sua vontade (casos fortuitos ou de força maior) ou razões de ordem técnica que exijam suspensão da prestação dos serviços (manutenção de equipamentos, sistemas ou canais de comunicação) e interrupções pré-agendadas; ou ainda razões originadas por terceiros, como interrupções ocasionadas por empresas fornecedoras de conectividade com a Internet, ato ou norma governamental, utilização inadequada ou indevida dos equipamentos ou dos serviços pelo LOJISTA LICENCIADO , bem como falhas provocadas por equipamento, instalação ou infraestrutura sob responsabilidade do mesmo. Em hipótese alguma tais interrupções ou indisponibilidade na prestação dos serviços implicarão em obrigatoriedade de indenização ou ressarcimento de qualquer natureza, bem como qualquer responsabilidade por parte da BW.
  4. Realizar a sustentação mensal do SOFTWARE. A sustentação mensal compreende a realização das atividades, pela PLATAFORMA BW COMMERCE, descritas nas cláusulas abaixo.
  5. Manter o SOFTWARE adequado e conforme às funcionalidades-padrão e eventuais melhorias.
  6. Disponibilizar novas funcionalidades e/ou evoluções de funcionalidades-padrão já existentes, de acordo com planejamento pré-existente da BW cabendo ao LOJISTA LICENCIADO optar por utilizá-las ou não.
  7. Disponibilizar documentação online contendo a descrição das principais APIs que possibilitam a integração do SOFTWARE BW COMMERCE com outros softwares.
  8. Prover e manter atualizada base de conhecimento para apoio e orientação quanto ao funcionamento da PLATAFORMA BW COMMERCE, para possibilitar seu melhor aproveitamento.
  9. A hospedagem da plataforma é de total responsabilidade da BW, sendo disponibilizada por meio de servidor em nuvem. A responsabilidade da hospedagem e manutenção da infraestrutura da PLATAFORMA DE E-COMMERCE é de exclusiva responsabilidade da BW, não podendo ser terceirizada;
  10. Comunicar com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas as interrupções dos serviços por fatores programados, tais como manutenção e substituição de equipamentos;
  11. Disponibilizar ao LOJISTA LICENCIADO conteúdo online destinado a orientação quanto aos procedimentos, uso e funcionamento da PLATAFORMA BW COMMERCE .
  12. Manter um backup diário de todos os dados cadastrados pelo LOJISTA LICENCIADO , para eventuais consultas e restauração de dados, em caso de erros e problemas.
  13. A BW poderá tratar o serviço de restauração de backup como um novo serviço, caso a restauração seja devido a erros ou correções de problemas decorrentes de ações realizadas pela LOJISTA LICENCIADO ou sistemas terceiros integrados ao software.
  14. Excetuam-se ao acima estipulado, o conteúdo e/ou material excluído ou solicitada a exclusão pelo LOJISTA LICENCIADO , desde que expressamente formalizada, por escrito, através de correspondência eletrônica, ou por um CHAMADO através da Central de Atendimento da BW a exclusão do conteúdo e/ou material publicado. Todo conteúdo e/ou material excluído deve ser reinserido pela LOJISTA LICENCIADO caso necessário.
  15. Disponibilizar ao LOJISTA LICENCIADO toda ou parte da informação registrada e armazenada no banco de dados referente ao conteúdo e/ou material que ele tenha cadastrado, desde que expressamente formalizada, por escrito, através de correspondência eletrônica ou por um CHAMADO através da Central de Atendimento da CONTRATADA;

OBRIGAÇÕES DO LOJISTA LICENCIADO

Cláusula 3ª - São obrigações da LOJISTA LICENCIADO :

  1. Efetuar os pagamentos devidos no âmbito do CONTRATO de forma pontual, nos termos previstos na SEÇÃO PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
  2. Informar à BWC INFORMÁTICA sobre qualquer alteração de seus dados cadastrais. Caso haja qualquer alteração de seus dados sem que a BWC INFORMÁTICA seja comunicada, a BWC INFORMÁTICA continuará validamente usando, para avisos e notificações no âmbito deste CONTRATO, os endereços inicialmente cadastrados pelo LOJISTA LICENCIADO .
  3. Administrar a operação de sua PLATAFORMA e gerenciar o que for necessário e estiver disponível através do módulo administrativo disponibilizado pela BW, devendo incluir todos os dados, cadastros, produtos, valores, formas de pagamento, sem qualquer interferência da BW. O LOJISTA LICENCIADO é responsável por controlar o cadastro de seus produtos, bem como estoque disponível e os valores de venda de sua LOJA VIRTUAL;
  4. Responder, com exclusividade e integralmente, pelas atividades que gerarão os recebimentos a serem processados eletronicamente, mediante a utilização dos serviços prestados pela BW, exemplificativamente: qualidade e origem dos produtos e serviços comercializados, fiel cumprimento dos contratos originadores dos recebimentos, e por qualquer outro fato ou evento que seja relevante para a originação desses recebimentos, isentando a BW de qualquer responsabilidade a esse respeito.
  5. Responder, com exclusividade, pelos atos praticados por seus prepostos, desenvolvedores de website, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso a senha de administração do website, declarando-se ciente de que a responsabilidade pelos atos praticados será, sempre, única e exclusivamente do LOJISTA LICENCIADO .
  6. Providenciar, por sua conta e risco, a seu exclusivo critério, bem como custear, também com exclusividade, a contratação e credenciamento dos meios de pagamento junto a operadoras de cartões de crédito e instituições financeiras, responsabilizando-se pelo atendimento das exigências feitas por tais instituições e/ou operadoras para aceitação dessa contratação, assumindo expressamente o risco pela recusa de contratação por parte das operadoras de cartões de crédito e instituições financeiras.
  7. Fazer bom uso do software inserido no escopo deste contrato, compreendendo que o mau uso fará cessar qualquer obrigação de garantia por parte da BW, consistindo em inadimplemento contratual que poderá estar sujeito a responsabilização civil e criminal.
  8. Autorizar o uso da sua imagem com a exclusiva finalidade de divulgar o prospecto de clientes e os trabalhos da BW.
  9. O LOJISTA LICENCIADO é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de usuário e sua senha criadas ou alteradas junto à BW. Assim sendo, o LOJISTA LICENCIADO é o único e exclusivo responsável por todas as atividades que ocorram na sua conta e se compromete a notificar a BW. Imediatamente, acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
  10. Gerenciar a emissão de notas fiscais dos pedidos aprovados pela LOJA VIRTUAL, sendo através de sistemas terceiros ou de forma manual através dos meios legais;
  11. Gerenciar a logística de entrega dos pedidos aprovados pela LOJA VIRTUAL;
  12. Elaborar e apresentar aos seus usuários e consumidores os Termos de Uso e Política de Privacidade desenvolvidos exclusivamente para a sua LOJA VIRTUAL, os quais deverão respeitar as regras do presente documento e demais implementados pela BW, assegurando sua disponibilidade, legibilidade e fácil acesso aos usuários. Nesse sentido, o LOJISTA LICENCIADO será responsável por obter o consentimento livre, expresso e informado do usuário quando do acesso à LOJA VIRTUAL, em atenção ao disposto na legislação aplicável, isentando a BW de responsabilidade neste sentido.

PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Cláusula 4ª - O LOJISTA LICENCIADO pagará à BWC INFORMÁTICA pelo uso do SOFTWARE objeto deste contrato, do acesso ao serviço de suporte técnico e de possíveis atualizações, bem como pela hospedagem da “LOJA VIRTUAL” e do banco de dados, independentemente do uso efetivo da ferramenta, os valores pactuados no preenchimento do formulário para contratação do SOFTWARE;

  1. O LOJISTA LICENCIADO declara-se ciente de que os planos e os serviços prestados pela BW são cobrados antecipadamente através de créditos, sendo que em caso de não pagamento ou detecção de fraude, a plataforma poderá ficar indisponível, podendo ser cancelada em definitivo, a exclusivo critério da BW e nos termos deste Contrato.
  2. As partes expressamente acordam que o início da cobrança da mensalidade acima citada ocorrerá a partir da habilitação do sistema e não a partir do lançamento da LOJA VIRTUAL.
  3. O pagamento supracitado será realizado através de cartão de crédito ou boleto bancário através do painel administrativo do software, com vencimento no dia da contratação do SOFTWARE. O LOJISTA LICENCIADO deve ficar atento a data de expiração que estará disponível nos dados de sua conta, através do painel administrativo do software, para realizar o pagamento e evitar a SUSPENSÃO de sua LOJA VIRTUAL.
  4. O pagamento deverá ser realizado pelo LOJISTA LICENCIADO independentemente da utilização ou não do serviço ou do SOFTWARE licenciado, visto que os objetos se consideram colocados à disposição do LOJISTA LICENCIADO .
  5. A BW reserva-se o direito de alterar o valor dos planos a qualquer momento sem respeitar um índice específico. O LOJISTA LICENCIADO afetado pela alteração receberá um aviso sobre a alteração com 30 dias de antecedência antes da próxima cobrança.
  6. O atraso em qualquer pagamento pela LOJISTA LICENCIADO , por mais de 30 (trinta dias) autorizará a BW a suspender imediatamente os acessos a LOJA VIRTUAL, e consequentemente, a utilização do software.
  7. O LOJISTA LICENCIADO continuará obrigado a realizar os pagamentos das parcelas vencidas e não pagas, desde que os respectivos SERVIÇOS tenham sido prestados pela BW, quer em caso de suspensão dos SERVIÇOS, quer no caso de resolução do CONTRATO.
  8. Em até 48 (quarenta e oito) horas após identificado pela BW o pagamento realizado pelo LOJISTA LICENCIADO , a conta deste será desbloqueada e o acesso será normalizado.
  9. Caso ocorra variação na carga tributária incidente sobre os SERVIÇOS durante a vigência do CONTRATO, que venha a impactar seu equilíbrio econômico-financeiro com uma variação superior a 30% (trinta por cento), as partes se comprometem a renegociar os valores contratados visando a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO.
  10. Após 60 (sessenta) dias do vencimento do débito inadimplido, reserva-se a BW o direito de excluir todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na conta do LOJISTA LICENCIADO , a menos que a legislação indique prazo superior.
  11. O LOJISTA LICENCIADO poderá eventualmente realizar a migração de plano, desde que aceite os valores e condições expostas pela BW, visto que esta migração poderá incidir em custos extras de desenvolvimentos e personalizações.

RESPONSABILIDADE LIMITADA DA BWC INFORMÁTICA

Cláusula 5ª - A BWC INFORMÁTICA não é responsável por eventuais erros e/ou interrupções comprovadamente causadas pelo uso da PLATAFORMA BW COMMERCE combinado com outros softwares e/ou causados por outras empresas, bem como em conjunto com outros componentes, interfaces, hardware e/ou ambientes, nos casos em que a interação do SOFTWARE BWC INFORMÁTICA com tais materiais e/ou equipamentos, foge ao controle da BWC INFORMÁTICA. A BWC INFORMÁTICA também não é responsável em situações de "caso fortuito" ou de "força maior".

  1. A BWC INFORMÁTICA não é responsável por violações dos dados e informações resultantes de (i) atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo LOJISTA LICENCIADO a operar a PLATAFORMA, ou de (ii) contra ações criminosas ou irregulares de terceiros que não possam ser evitadas por estarem fora dos limites da previsibilidade técnica no momento em que vierem a ocorrer.
  2. A BWC INFORMÁTICA não é responsável por qualquer compensação, ressarcimento ou indenização por danos relativos à: (i) impossibilidade do LOJISTA LICENCIADO de utilizar os SERVIÇOS em decorrência: (a) do término ou suspensão desse CONTRATO ou encerramento do uso ou término dos SERVIÇOS; (b) da descontinuação, pela PLATAFORMA BW COMMERCE, da oferta de determinado SERVIÇO; (c) sem prejuízo de e respeitadas quaisquer obrigações assumidas pela PLATAFORMA BW COMMERCE com base no SLA, de solicitações de SERVIÇOS que não tenham sido efetuadas a tempo pela LOJISTA LICENCIADO , incluindo com relação a falhas no fornecimento de energia, falhas de sistema ou tecnológicas e outras interrupções; (ii) custo de recorrer a um terceiro fornecedor de serviços em geral ou bens; (iii) quaisquer investimentos, dispêndios ou compromissos efetuados ou assumidos pelo LOJISTA LICENCIADO com relação a este CONTRATO ou o uso ou acesso pelo LOJISTA LICENCIADO aos Serviços; ou (iv) qualquer acesso não autorizado, modificação, exclusão, destruição, dano, prejuízo ou falha no armazenamento de qualquer conteúdo da LOJISTA LICENCIADO ou outro dado.
  3. A BWC INFORMÁTICA não é, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer danos indiretos, emergentes, morais, punitivos, e nem por lucros cessantes, perda de oportunidade e nem por perda de dados, independentemente de qualquer aviso.
  4. Sem prejuízo de e respeitadas as hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas neste instrumento contratual, também estão expressa e automaticamente excluídas do âmbito de responsabilidade da BWC INFORMÁTICA, as que advierem por eventual descumprimento deste CONTRATO ou por danos diretos, as quais ficarão limitadas a remuneração auferida pela BWC INFORMÁTICA do LOJISTA LICENCIADO pela prestação dos SERVIÇOS objeto deste CONTRATO, tomando-se por base os 12 (doze) meses imediatamente anteriores a eventual ocorrência, sendo esse o teto de indenização ou compensação eventualmente devida pela BWC INFORMÁTICA ao LOJISTA LICENCIADO por eventuais danos diretos ou por eventual descumprimento contratual.
  5. A limitação de responsabilidade estabelecida na cláusula acima não será aplicável com relação a atos que sejam comprovadamente praticados pela BWC INFORMÁTICA com dolo, fraude ou com culpa grave.
  6. Os serviços prestados pela BW e a licença de uso do SOFTWARE são fornecidos com estrita observância das condições estabelecidas neste instrumento, sem quaisquer outras garantias de qualquer natureza implícitas ou não expressas. Este contrato e seus aditamentos não garantem que a LOJA VIRTUAL e o SOFTWARE sejam imunes a interrupções ou livres de erros. Embora a BW se responsabilize pela integridade do SOFTWARE, adverte que os mecanismos de segurança incorporados possuem limitações próprias, e que, portanto, deve o LOJISTA LICENCIADO determinar se o software atende as suas exigências, para que não venha a requerer da BW direitos e garantias além dos mencionados neste contrato.
  7. A BW não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo, mas não se limitando, aos danos por lucros cessantes, uso, dados ou outras perdas intangíveis resultantes do uso irregular ou incapacidade técnicas de usar o SOFTWARE e/ou os serviços pelo LOJISTA LICENCIADO .
  8. O objeto do presente contrato disponibiliza ao LOJISTA LICENCIADO uma “LOJA VIRTUAL”, cujo conteúdo e produtos comercializados são de sua responsabilidade. Deste modo, a não concretização de eventual venda ou não captação de clientes objetivados pelo LOJISTA LICENCIADO serão unicamente de sua responsabilidade, visto que a análise de cenários e de impactos operacionais na contratação da LOJA VIRTUAL não possuem interferência da BW
  9. A BW não fornece e nem se responsabiliza pelos produtos comercializados na “LOJA VIRTUAL” ou nos marketplaces selecionados pelo LOJISTA LICENCIADO , ou por qualquer operação relacionada à entrega ou cobrança destes produtos, ficando estes sob responsabilidade exclusiva do LOJISTA LICENCIADO .
  10. A BW não terá qualquer obrigação de intermediar ou arbitrar relação de consumo entre o LOJISTA LICENCIADO e os seus consumidores, seja por indisposições, divergências ou desentendimentos de qualquer espécie entre tais partes.
  11. O LOJISTA LICENCIADO será o único responsável pelos danos gerados pelo uso indevido do SOFTWARE ou perante os seus consumidores, seja pela venda de produto defeituoso, por irregularidade na entrega de produtos ou outros danos porventura gerados.
  12. A BW não se responsabiliza pela queda de indexação da LOJA VIRTUAL ou do LOJISTA LICENCIADO junto aos mecanismos de pesquisa em casos de migração da sua LOJA VIRTUAL à BW, e indica que tais processos sejam acompanhados por empresas ou profissionais especializados em SEO (search engine optimization). Isto é, caso o LOJISTA LICENCIADO realize a migração de sua LOJA VIRTUAL para o SOFTWARE da BW, declara-se ciente que a BW não tem responsabilidade sobre a sua possível queda de indexação.
  13. Ainda, caso o LOJISTA LICENCIADO opte pela integração da LOJA VIRTUAL com softwares de terceiros, inclusive via “API”, os erros eventualmente trazidos ao SOFTWARE da BW por terceiros, tais quais como erros de frete, valores de produto e estoques, serão integralmente arcados pelo LOJISTA LICENCIADO e terceiros.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Cláusula 6ª - O SOFTWARE PLATAFORMA BW COMMERCE é protegido por lei. A titularidade e os direitos de propriedade sobre o SOFTWARE PLATAFORMA BW COMMERCE são e devem permanecer de titularidade e propriedade exclusiva da BW, sendo, por este CONTRATO, apenas autorizado o uso do SOFTWARE BW COMMERCE pelo LOJISTA LICENCIADO . O LOJISTA LICENCIADO está ciente que não adquire por meio deste CONTRATO, qualquer direito sobre o SOFTWARE BW COMMERCE. O LOJISTA LICENCIADO só poderá reproduzir ou copiar eventuais manuais de referência do SOFTWARE BW COMMERCE e quaisquer materiais escritos fornecidos pela BW COMMERCE para uso interno. Nenhum material escrito, impresso ou eletrônico fornecido pela BW COMMERCE poderá ser reproduzido ou copiado para qualquer outra finalidade.

  1. Excetuam-se ao acima estipulado os direitos autorais do LOJISTA LICENCIADO decorrente de logotipos, layouts, desenhos, marcas e nomes comerciais próprios do LOJISTA LICENCIADO .
  2. O LOJISTA LICENCIADO não pode modificar ou remover qualquer identificativo da marca da BW, bem como seu nome comercial, dos locais onde ele aparecer no SOFTWARE BW COMMERCE. Também não é outorgado, ou será considerado como tendo sido outorgado ao LOJISTA LICENCIADO , qualquer direito, título ou qualquer outro interesse sobre a marca BW e sua designação comercial. O LOJISTA LICENCIADO não poderá, em momento algum, contestar ou assessorar e cooperar com terceiros para contestar a marca ou o nome comercial da BW COMMERCE ou seu registro, nem poderá buscar registrar qualquer marca ou nome comercial passível de causar confusão, em virtude de sua similaridade com a marca ou nome comercial da BW COMMERCE. Todo e qualquer fundo de comércio, direitos e benefícios decorrentes ou resultantes do uso da marca BW COMMERCE e de seu nome comercial beneficiará exclusivamente a BW COMMERCE. O LOJISTA LICENCIADO não obtém nenhum direito relativamente a marca BW COMMERCE.
  3. Tendo em vista que o LOJISTA LICENCIADO pode armazenar dados de sua propriedade na base de dados do SOFTWARE BW COMMERCE, fica desde já esclarecido que tais dados do LOJISTA LICENCIADO são de propriedade única e exclusiva do LOJISTA LICENCIADO , não tendo a BW quaisquer direitos de propriedade em relação a tais dados pelo simples fato de eles serem armazenados na base de dados do SOFTWARE BW COMMERCE.
  4. A BW declara possuir todos os direitos sobre o SOFTWARE BW COMMERCE necessários para a concessão de uso ao LOJISTA LICENCIADO e para a prestação dos SERVIÇOS, responsabilizando-se por eventuais violações de direitos de terceiros, decorrentes da utilização do SOFTWARE BW COMMERCE pelo LOJISTA LICENCIADO .
  5. Todos os dados armazenados, devido ao uso do SOFTWARE BW COMMERCE, são de propriedade do LOJISTA LICENCIADO , que autoriza o compartilhamento de seus dados de forma anônima com a BW COMMERCE para ajudar a melhorar seus produtos e serviços. O conjunto de dados anônimos agregados poderá ser usado para ativar recursos, como comparativos de mercado e publicações que possam ajudar a entender as tendências dos dados, bem como para auxiliar a BW COMMERCE no dimensionamento de sua infraestrutura. Todas as informações que podem identificar os dados do LOJISTA LICENCIADO são removidas e combinadas a outros dados anônimos antes de serem consolidadas.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Cláusula 7ª - As PARTES declaram estar cientes dos direitos e obrigações decorrentes do regime legal da proteção de dados pessoais previsto na legislação brasileira, em especial na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira), e artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, obrigando-se a proceder ao tratamento de dados pessoais somente nas hipóteses em que efetivamente necessário à consecução do objeto contratual e em observância aos preceitos legais.

  1. As PARTES declaram ter conhecimento de que, no âmbito da presente contratação e nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, em havendo, eventualmente, o tratamento de dados pessoais, a BW atua como agente operador, podendo realizar o tratamento de dados pessoais sempre e tão somente mediante a devida autorização, orientação e instrução do LOJISTA LICENCIADO , que assume a figura legal de controlador.
  2. BW não possui ingerência sobre a escolha de eventuais dados pessoais tratados e dos meios utilizados para sua obtenção, não possui acesso ao requerimento de consentimento expresso de titulares de dados, quando exigido por lei, e não determina a finalidade para a qual os dados serão tratados, sendo estas responsabilidades exclusivas do LOJISTA LICENCIADO .
  3. Havendo tratamento de dados pessoais na consecução do objeto do presente contrato, as PARTES comprometem-se a:
    1. realizar o tratamento dos dados somente pelo período necessário à consecução das atividades objeto do presente contrato;
    2. manter registro do tratamento dos dados que realizarem;
    3. colaborar mutuamente com a Autoridade de Proteção de Dados, caso lhes seja solicitado;
    4. implementar medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos dados;
    5. adotar medidas apropriadas para que terceiros subcontratados, colaboradores ou prestadores de serviços externos que venham, eventualmente, a ter acesso a dados pessoais para cumprimento do objeto deste contrato observem as disposições legais aplicáveis;
    6. informar imediatamente a outra PARTE sobre qualquer violação ou vulnerabilidade à proteção de dados que tiverem conhecimento no âmbito de sua atuação na execução deste contrato.
  4. Após o término de vigência deste contrato, o LOJISTA LICENCIADO compromete-se a informar a BW sobre o destino de eventuais dados pessoais tratados, especificando se devem ser eliminados, mantidos ou transferidos. Caso não seja informado pelo LOJISTA LICENCIADO o destino dos dados, a BW promoverá sua exclusão ou anonimização no prazo de 60 (sessenta) dias, salvo casos de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
  5. Em caso de incidentes, violação ou suspeita de ocorrências que possam afetar a proteção de dados pessoais e causar danos ao titular no cumprimento deste contrato, é responsabilidade do LOJISTA LICENCIADO realizar as devidas notificações aos respectivos titulares e às competentes autoridades de proteção de dados.
  6. A BW não será responsável, em nenhuma circunstância, por eventuais danos e prejuízos ocasionados a titulares de dados pessoais ou terceiros pelo LOJISTA LICENCIADO , seus funcionários, colaboradores, terceirizados, agentes ou fornecedores, decorrentes do tratamento de dados pessoais no âmbito deste contrato, cabendo à BW direito de regresso contra o LOJISTA LICENCIADO em tais situações.

VIGÊNCIA DA LICENÇA E RESCISÃO

Cláusula 8ª - A partir da liberação de licença de uso do SOFTWARE BW COMMERCE, o presente contrato vigerá pelo período contratado.

  1. Se der causa à rescisão antecipada e/ou imotivada do presente instrumento durante o prazo de vigência do contrato, o LOJISTA LICENCIADO arcará com o pagamento de multa no valor equivalente a 4% para o Plano Trimestral; 9% para o Plano Semestral e 20% para o Plano Anual. Tais percentuais incidirão sobre os valores dos meses faltantes para o término do contrato, que deverão ser devolvidos pela BW ao LOJISTA LICENCIADO , sendo que este valor será quitado no ato do cancelamento.
  2. Nos casos de rescisão antecipada ou não renovação dos créditos, o LOJISTA LICENCIADO perderá eventual desconto que lhe tiver sido concedido em razão do pagamento antecipado (planos trimestrais, semestrais ou anuais). Eventual saldo credor ou devedor do LOJISTA LICENCIADO deve ser calculado considerando-se o valor pago e descontando-se:
    1. O valor mensal que seria devido sem o desconto, multiplicado pelo número de meses que perdurou o licenciamento de uso de software principal; ii. O valor de eventual multa devida pela rescisão antecipada, conforme cláusula acima.
  3. A intenção de rescindir o contrato deve ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao e-mail financeiro@bwcenter.com.br. Somente após o esgotamento do prazo de aviso prévio é que serão contabilizados os juros e a multa rescisória.
  4. O presente contrato poderá ser imediatamente rescindido:
    1. Por determinação legal ou por ordem emanada da autoridade competente que determine a suspensão da atividade especificada neste contrato.
    2. Pela decretação de falência de qualquer das partes contratantes. Se o LOJISTA LICENCIADO deixar de efetuar o pagamento da mensalidade devida à BW por período igual ou superior à 30 (trinta) dias, hipótese em que a LOJISTA LICENCIADO responderá pelo pagamento da dívida acrescidas de multa, juros e atualização monetária.
    3. Pelo descumprimento das regras e condições que regem o presente contrato.
  5. A extinção do presente contrato resultará na imediata suspensão da licença de utilização do software inseridos no escopo deste contrato, estando o LOJISTA LICENCIADO ciente de que tal efeito será automático e incondicional.
  6. Em caso de falência ou venda da BW, a mesma compromete-se a fornecer suporte por um período de até 60 dias, para que o LOJISTA LICENCIADO possa procurar outro fornecedor e migrar os serviços prestados pela BW.
  7. Havendo o término contratual, o LOJISTA LICENCIADO terá direito aos dados cadastrais de clientes e produtos armazenados pela BW, mas não terá direito aos arquivos referentes ao SOFTWARE da BW. Os referidos dados serão disponibilizados para download através de exportação em arquivo CSV no SOFTWARE, pelo prazo de até 30 (trinta) dias após a data de término contratual.
  8. Após o prazo acima ocorrerá a exclusão definitiva dos dados, não havendo a possibilidade de recuperação;

ATUALIZAÇÃO DO SOFTWARE

  1. A Atualização do SOFTWARE compreende todas as alterações de programas e de sua respectiva documentação que a BW venha a criar e que torne necessária a sua atualização, complementação ou reprogramação, visando melhorias ou instalação de novas operações ou por alterações na legislação.
  2. As melhorias e as novas funções introduzidas pela BW no SOFTWARE originalmente licenciado serão distribuídas em nuvem, visando dotar o LOJISTA LICENCIADO sempre com a última versão deste.
  3. Algumas atualizações de versão e/ou novas funcionalidades poderão ser cobradas pela BW, sob pena de não disponibilização da atualização e/ou funcionalidade para o LOJISTA CONTRATANTE.
  4. A atualização do SOFTWARE não obrigará a BW a desenvolver quaisquer funcionalidades solicitadas pelo LOJISTA LICENCIADO , bem como permitirá que a BW possa descontinuar quaisquer funcionalidades existentes, caso julgue inoportuna.

CUSTOMIZAÇÕES DO SOFTWARE

  1. Por solicitação do LOJISTA LICENCIADO poderão ser realizadas complementações no SOFTWARE pela BW. Nesse caso, serão cobradas como customizações as horas trabalhadas para levantamentos, implantação e treinamento. O desenvolvimento só será dado continuidade após aprovação da proposta comercial através de correspondência eletrônica.
  2. As atividades de análise, programação, testes, documentação e distribuição das alterações efetuadas na sede da BW serão faturadas em conformidade com orçamento prévio ou apresentação de relatórios e resultados de cada fase, conforme termo aditivo firmado.
  3. A garantia de atualização do SOFTWARE não abrange as customizações realizadas por solicitação do LOJISTA LICENCIADO .
  4. A Propriedade Intelectual das customizações realizadas pela BW no SOFTWARE, mesmo que por solicitação e remuneração pelo LOJISTA LICENCIADO , será exclusiva da BW e poderá ser incorporada às versões distribuídas a outros clientes desta, sem que caiba qualquer tipo de reembolso ou ressarcimento ao LOJISTA LICENCIADO .
  5. Nada obrigará a BW a realizar qualquer customização solicitada pelo LOJISTA LICENCIADO , caso esta não a entenda oportuna e haja aceite de proposta comercial entre as partes.

SUPORTE TÉCNICO

  1. O serviço de suporte técnico consistirá em assessoria, via telefone, chat ou e-mail, conforme o plano contratado pelo LOJISTA LICENCIADO , para solução de dúvidas de caráter exclusivamente operacional com relação ao software licenciado, às pessoas habilitadas e devidamente autorizadas pelo LOJISTA LICENCIADO , e que será prestado pela BW, em sua sede, em horário comercial, entendido como das 08h10min as 11h30min e 13h00min às 17h30min, horário de Brasília (DF), de segunda-feira à sexta-feira, com exceção dos feriados existentes na sua cidade sede.
  2. Todas as consultas deverão ser feitas através de funcionários e/ou prepostos do LOJISTA LICENCIADO , previamente identificados, habilitados a trabalhar com o SOFTWARE, os quais deverão possuir conhecimento de sua operação, do equipamento utilizado, do sistema operacional bem como de programas utilitários.
  3. A BW poderá exigir, a seu critério, o prévio cadastramento do pessoal habilitado como condição de acesso ao suporte técnico, recusando-se a fornecer o aludido serviço àqueles que não tenham recebido treinamento específico para operação do SOFTWARE licenciado.
  4. O suporte técnico será prestado por acesso remoto, isto é, por meio de ferramentas de comunicação e conexão que permitem acessar o computador e a base do LOJISTA LICENCIADO para atividades de verificação, ajustes e demais necessárias para auxiliar em relação ao SOFTWARE licenciado.
  5. A BW disponibilizará o telefones fixos, sistema de chamados (via software) e o e-mail suporte@bwcenter.com.br, para que a LOJISTA LICENCIADO possa esclarecer dúvidas e realizar os contatos que julgar necessários. Os horários de atendimento oferecidos pela BW são: dias úteis das 8h10min às 11h30min e das 13h00min às 17h30min (horário de Brasília).
  6. Não está incluso no suporte técnico as dúvidas e correções concernentes ao ambiente de execução do software, bem como equipamentos de infraestrutura do LOJISTA LICENCIADO , devendo tal suporte ser cobrado como assessoria operacional.

DO NÍVEL MÍNIMO DE SERVIÇO

  1. A BW compromete-se a manter, durante um mês civil, o acordo de nível de serviço (SLA) de disponibilidade de 98% (noventa e oito por cento), calculado com base no período total de horas de vigência mensal do presente contrato e nas horas indisponíveis que não caracterizem regimes de exceção, infra definidos:
    1. Falhas causadas por configurações ou má operação realizada pelo LOJISTA LICENCIADO ;
    2. Interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, informadas com a antecedência mínima prevista neste Contrato;
    3. Sobrecarga de tráfego causada por atuação de “hackers”, comumente conhecidas como DoS (Denial of Service);
    4. Interrupção causada por fornecedores que não possuam contrato direto com a bw, como as concessionárias de serviços de comunicação;
    5. Caso fortuito ou força maior.
  2. Em caso de descumprimento da cláusula anterior, a BW, concederá, a título de desconto, o percentual correspondente a diferença do nível de serviço não atingido no mês, desde que, em caso de interrupções o LOJISTA LICENCIADO tenha comunicado a BW, através da central de chamados ou suporte@bwcenter.com.br.
  3. Para efeito de ressarcimento, a FRAÇÃO MÍNIMA de tempo a ser considerada é de 1 (uma) hora. O valor do ressarcimento a ser concedido ao LOJISTA LICENCIADO será obtido através da multiplicação do valor mensal do serviço pelo número de períodos inteiros de 1 (UMA) hora, dividido por 720 (setecentos e vinte) horas.
  4. A BW poderá realizar interrupções programadas no Serviço e na disponibilização do SOFTWARE, motivadas por ações de manutenção ou melhorias, SEM CONCEDER QUALQUER DESCONTO, desde que a CONTRATANTE seja comunicada previamente e a interrupção seja realizada entre os horários de 00:00 e 07:00 de Brasília/DF.

DEMANDAS DE TERCEIROS

Cláusula 8ª - O LOJISTA LICENCIADO reconhece que é a única responsável pelos produtos e/ou serviços que oferece na PLATAFORMA, bem como pelo cumprimento das normas de defesa do consumidor no âmbito das atividades que desenvolve na PLATAFORMA. Nesse contexto, caso a BWC INFORMÁTICA venha a ser demandada por terceiros em razão, a título exemplificativo, mas não limitativo, de vícios dos produtos ou serviços oferecidos pelo LOJISTA LICENCIADO ou por qualquer fornecedor do LOJISTA LICENCIADO , ou, ainda, pelo descumprimento de normas de defesa do consumidor, o LOJISTA LICENCIADO se obriga a manter a BWC INFORMÁTICA indene de quaisquer tais demandas.

  1. Na hipótese de a BWC INFORMÁTICA ser demandada por terceiros, o LOJISTA LICENCIADO se obriga a tomar todas as medidas necessárias para que a BWC INFORMÁTICA seja excluída do pólo passivo da ação. Caso essa exclusão não seja possível, o LOJISTA LICENCIADO suportará todos os custos e despesas, inclusive, mas sem limitação, honorários advocatícios, que a BWC INFORMÁTICA tiver de suportar para a sua defesa, adiantando os valores solicitados pela BWC INFORMÁTICA, ou, caso não seja viável que o LOJISTA LICENCIADO adiante os valores ou pague diretamente, o LOJISTA LICENCIADO deverá reembolsar a BWC INFORMÁTICA dos montantes que esta tiver desembolsado, no prazo de 2 (dois) dias úteis da solicitação da BWC INFORMÁTICA. Caso a BWC INFORMÁTICA seja condenada, o LOJISTA LICENCIADO deverá pagar diretamente o valor da condenação ou adiantar os valores que terão de ser pagos pela BWC INFORMÁTICA, mas, caso nenhuma dessas alternativas seja possível, a LOJISTA LICENCIADO deverá reembolsar a BWC INFORMÁTICA, no prazo de 2 (dois) dias úteis da solicitação da BWC INFORMÁTICA, de todos os montantes que ela tiver desembolsado em eventual condenação.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 9ª – As partes declaram que somente após a leitura do presente contrato aceitaram os termos, condições, cláusulas e itens nele contidos e, ainda, que antes de tal aceitação, tiveram tempo suficiente e acesso às informações e aos esclarecimentos que julgaram necessários, manifestando sua vontade livre e consciente de firmar o presente instrumento

Cláusula 10ª – O presente contrato só poderá ser alterado, modificado ou aditado mediante instrumento de aditamento devidamente assinado por ambas as partes.

Cláusula 11ª - Surgindo divergências ou lacunas quanto à interpretação do pactuado ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, solucionarão as partes tais divergências de acordo com os princípios de boa fé, da equidade, da razoabilidade e da economicidade, preenchendo eventuais lacunas com estipulações que presumivelmente corresponde à vontade das partes.

Cláusula 12ª - A nulidade de quaisquer disposições deste contrato não prejudicará a validade da licença de utilização ora outorgada e caso qualquer disposição desta deste instrumento seja anulada ou declarada nula, no todo ou em parte, considerar-se-á o contrato modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula ou anulada, de sorte a preservar a validade das demais disposições contratuais

Cláusula 13ª - A tolerância ou omissão de qualquer das partes em relação às obrigações da outra deverá ser interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, dação, transação, compensação, remissão, ou, ainda, em desistência ou renúncia, tácita ou expressa, do direito não exercido, que permanecerá íntegro e em pleno vigor, podendo ser exigido a qualquer tempo.

Cláusula 14ª – As partes contratantes obrigam-se por si, seus herdeiros e sucessores, a qualquer título, pelo cumprimento deste contrato.

Cláusula 15ª – Todas as notificações, solicitações e demais comunicações deverão ser encaminhadas por escrito aos respectivos endereços informados neste instrumento, mediante carta com aviso de recebimento ou qualquer outro meio passível de comprovação de recebimento.

Cláusula 16ª – A BW não intermediará, não controlará e não será responsável pelo pagamento dos produtos e/ou serviços adquiridos pelos consumidores na LOJA VIRTUAL do LOJISTA LICENCIADO , visto que apenas fornece a ferramenta de atuação para este.

Cláusula 17ª – Os custos com aquisição/mensalidade de sistemas de análise de comportamento, e-mail marketing ou qualquer outro sistema de terceiros, bem como o investimento em mídia, são de responsabilidade do LOJISTA LICENCIADO , não estando inclusos no valor do presente contrato.

Cláusula 18ª – As partes reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo art. 10 da Medida Provisória no 2.200/2001 em vigor no Brasil.

FORO

Cláusula 19ª - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento contratual fica eleito o foro da Comarca de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo subscritas.


Última atualização em 01 de março de 2021